Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício030 | Ofício | 29/04/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_030.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 29/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1390_2025.pdf |