Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 16/06/2025 | Comissão de Finanças, tomada de Contas e Controle Orçamentário. | parecer_emenda_ad_005_pl_1402_2025.pdf |