Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 494 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 04/08/2025 | Comissão Especial nomeada pela Portaria 032/2025 | parecer_pr_494_2025.pdf |
| Portaria 032/2025 | Portaria | 30/07/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | portaria_032_2025.pdf |