Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1430_2025.pdf |
| Ofício 052 | Ofício | 05/08/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_052_2025.pdf |
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Relatório | 30/07/2025 | Afonso Ferreira dos Santos - Diretor de contabilidade da PMSP | estimativa_impacto_financeiro_pl_1430.pdf |