Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 06/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1444_2025.pdf |
| Ofício 062 | Ofício | 07/10/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_062-2025.pdf |
| Anexo do PL 1444 | Relatório | 08/10/2025 | anexo_pl_1444_2025.pdf |