Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 063 | Ofício | 22/10/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_063_assinado.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 20/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1447_1451_2025.pdf |