Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 04/05/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1497_2026.pdf |