Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1500 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ofício n] 013/2026 | Ofício | 11/05/2026 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_013_2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Ofício | 04/05/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl-1500_2026.pdf |