Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 29/05/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1503_2026.pdf |
| Retirada de Emenda | Ofício | 01/06/2026 | Rodrigo Barbosa dos Santos Marciano e Normando Gonçalves Caldeira. | retirada_emenda_mod_001_e_sup_001.pdf |