Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 01/06/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_emenda_sup_001_2026.pdf |
| Retirada de Emenda | Ofício | 01/06/2026 | Rodrigo Barbosa dos Santos - Rodrigo Indio e Normando Gonçalves Caldeira | retirada_emenda_mod_001_e_sup_001.pdf |