Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 450 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial | Parecer | 18/03/2024 | Comissão Especial nomeada pela Portaria 020/2024 | parecer_ce_pr_445_446_449_e_450.pdf |
| Portaria 020/2024 | Portaria | 11/03/2024 | Comissão Especial | portaria_020_2024.pdf |