Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 02/05/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_em_ad_002_mod_008_009_2022.pdf |