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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Normando Caldeira - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 64 de 2025
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 64 de 2025)
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Autor
Normando Caldeira
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Sim
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