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Parecer - Parecer da Comissão Especial de 17/05/2024 por Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024 (Projeto de Resolução nº 475 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão Especial

Data

17/05/2024

Autor

Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024

Ementa

Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024

Indexação

OpenAPI