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Parecer - Parecer da Comissão Especial de 06/05/2024 por Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024. (Projeto de Resolução nº 476 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão Especial

Data

06/05/2024

Autor

Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024.

Ementa

Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024.

Indexação

OpenAPI