Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 08/07/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 479 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
08/07/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução nº 479/2024
Indexação
Texto Integral