Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 19/12/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
19/12/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1366/2024.
Indexação
Texto Integral