Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 04/11/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 63 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
04/11/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 063/2024
Indexação
Texto Integral