Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 04/11/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Aditiva nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
04/11/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ à Emenda Aditiva nº 005/2024.
Indexação
Texto Integral