Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 08/01/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 481 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
08/01/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PR nº 481/2025.
Indexação
Texto Integral