Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 14/01/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1371 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
14/01/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ ao PL 13171/2025
Indexação
Texto Integral