Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 03/02/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Modificativa nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Data

03/02/2025

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Parecer da CLJ a Emenda Modificativa nº 02/2025 ao PL 1372/2025.

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