Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 03/02/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1376 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
03/02/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer favorável da CLJ.
Indexação
Texto Integral