Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 17/02/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
17/02/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 064/2025.
Indexação
Texto Integral