Parecer - Parecer da CLJ de 07/04/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1385 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1385/2025.
Indexação
Texto Integral