Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 22/12/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 438 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
22/12/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral