Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 19/02/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1332 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ ao Projeto de Lei nº 1332/2024
Indexação
Texto Integral