Parecer - Parecer jurídico de 30/04/2025 por Dra. Lilian Maria Miranda de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
30/04/2025
Autor
Dra. Lilian Maria Miranda de Oliveira
Ementa
Parecer jurídico ao PL 1405/2025. ( A advogada opina pela inconstitucionalidade da matéria).
Indexação
Texto Integral