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Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 16/06/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Supressiva nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Data

16/06/2025

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda Supressiva nº 001/2025.

Indexação

OpenAPI