Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 07/07/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
07/07/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 1426/2025
Indexação
Texto Integral