Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 20/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1453 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral