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Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 03/11/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1459 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Data

03/11/2025

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1459/2025.

Indexação

OpenAPI