Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 03/11/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Substitutiva nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda Substitutiva n 001/2025.
Indexação
Texto Integral