Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 17/11/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1464 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1464/2025.
Indexação
Texto Integral