Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 06/03/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1290 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
06/03/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1290/2023.
Indexação
Texto Integral