Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 30/01/2026 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Aditiva nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
30/01/2026
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça `a Emenda Aditiva nº 01/2026.
Indexação
Texto Integral