Parecer - Parecer da CLJ de 18/03/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1341 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ
Data
18/03/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao projeto de Lei nº 1341/2024.
Indexação
Texto Integral