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Parecer - Parecer da Comissão Especial de 23/02/2026 por Comissão Especial nomeada peal Portaria nº 013/2026 (Projeto de Resolução nº 535 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão Especial

Data

23/02/2026

Autor

Comissão Especial nomeada peal Portaria nº 013/2026

Ementa

Parecer da Comissão Especial ao PR 535/2026.

Indexação

OpenAPI