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Parecer - Parecer da Comissão Especial de 02/03/2026 por Parecer da Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 539 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão Especial

Data

02/03/2026

Autor

Parecer da Comissão Especial

Ementa

Parecer da Comissão Especial, nomeada pela Portaria 017/2026, ao PR 539/2026.

Indexação

OpenAPI