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Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 01/06/2026 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Modificativa nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Data

01/06/2026

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda Mod. 002/2026.

Indexação

OpenAPI