Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 20/11/2023 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1321 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
20/11/2023
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral