Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 01/04/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Supressiva nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ Emenda Supressiva nº 001/2024
Indexação
Texto Integral