Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 01/04/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Supressiva nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça às Emendas Supressivas aos PLs 1342 e 1343/2024
Indexação
Texto Integral