Parecer - Parecer da Comissão Especial de 06/05/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Resolução nº 459 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão Especial
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024
Indexação
Texto Integral