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"Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Santana do Paraíso."

"Dispõe sobre a cobrança de dívida ativa referente ao IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério."

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial com vista à criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério."

"Dispõe sobre desmembramento e transformação em bairro de área do setor central da sede do município."

"Dá denominação de Praça "Virgínia Messias" à área que menciona e dá outras providências."

"Autoriza o município de Santana do Paraíso - MG a firmar convênio com IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária e determina outras providências."

"Dispõe sobre a participação do município de Santana do Paraíso - MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE."

"Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE."

"Altera redação do Lei 090/96."

"Autoriza a realização de convênio com a ACOMORPA e autoriza a abertura de crédito orçamentário especial."

"Dispõe sobre autorização para permuta dos imóveis que menciona."

"Autoriza o Município de Santana do Paraíso - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias."

"Autoriza o Executivo a firmar convênio com as entidades, "Associação Esportiva e Recreativa Industrial" e "Paraíso Esporte Clube"

"Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social e Educacional João Matias de Oliveira e Célia - CEJOC

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e dá outras providências."

"Altera redação da Lei 090/96."

"Denomina o Distrito Industrial de Santana do Paraíso e a respectiva Av. Hum."

"Dispõe sobre autorização para permuta dos imóveis que menciona."

"Dispõe sobre autorização para permuta dos imóveis que menciona."

"Autoriza realização de despesa e abertura de crédito especial no orçamento vigente."

"Dispõe sobre o acréscimo, a alteração e revogação de dispositivos da Lei nº 068 de 28 de dezembro de 1994, e dá outras providências."