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"Dá denominações a logradouros públicos nas áreas que menciona e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de logradouro público."

"Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 127/97, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências."

"Assegura aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino localizados no município o direito à aquisição de passes com 50% (cinquenta por cento) de desconto e dá outras providências."

"Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Institui o Programa de Renda Mínima destinado às famílias carentes."

"Dispõe sobre cancelamento de adesão do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e determina outras providências."

"Dispõe sobre a adesão do município de Santana do Paraíso - MG ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica e determina outras providências."

"Autoriza realização de despesa e abertura de crédito especial no orçamento vigente."

"Altera a redação dos artigos 9º e 10º da Lei Municipal 158/99."

"Institui o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação do balcão do produtor rural do município de Santana do Paraíso e dá outras providências."

"Dispõe sobre contratação de seguro de vida para servidor públicos municipais e abertura de crédito especial."

"Autoriza abertura de crédito especial para manutenção de convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF."

"Dispõe sobre denominação de logradouro público em Ipaba"

"Dispõe sobre declaração de utilidade pública da ACOBAJE."

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências."

"Dispõe sobre concessão dos Serviços de Água e Esgoto no Distrito Industrial e nos bairros Cidade Nova, Parque Caravelas e Parque Veneza no município de Santana do Paraíso - MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre a concessão dos serviços de Água e Esgoto no Distrito Industrial e nos bairros Cidade Nova, Parque Caravelas, Parque Veneza e bairro Industrial no município de Santana do Paraíso - MG e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período de 2000 a 2001."

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - e dá outras providências."

"Dispõe sobre desafetação e doação de área pública."

"Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - e dá outras providências."

"Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente."