Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2026 - 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2026
Data Designação
16/01/2026
Data Destituição
02/02/2026
Parlamentar
Ronilson da Farmácia
Motivo Fim Relatoria