Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao PL 1487/2026.