Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1497 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Secretaria da Mesa Diretora - SMD
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi encaminhada para sanção através do Oficio nº013/2026. Protocolo Legislativo nº 013/2026.