Lei Ordinária nº 1.315, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1315
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1054/2021, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de promover a desafetação e doação, com encargo, de bem imóvel, pertencente ao município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica